El The Principle of Double Jurisdiction in the Jurisprudence of the Supreme Federal Court and Inter-American Court of Human Rights

Authors

  • Maria Cecília Camargo Barbosa Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP
  • Sérgio Tibiriçá Amaral Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP

DOI:

https://doi.org/10.32870/rjj.v5i10.213

Keywords:

Duplo Grau de Jurisdição; Devido Processo Legal; Princípios e Garantias.

Abstract

The present work aims to clarify certain aspects related to the Principle of Double Jurisdiction in the Jurisprudence of the Supreme Federal Court and the Inter-American Court of Human Rights. Initially, will discuss the historical evolution and its consolidation in societies. Subsequently, will address the differences between principles and guarantees, with a focus on fundamental rights and guarantees. Finally, will explore the factual framework of human rights and its origins, including relevant observations.

The monographic work will use bibliographic research as its methodological source, with the aim of elucidating the topic through literature already published in books and standalone publications to develop understanding. Additionally, it will use documentary sources published by laws, regulations, and decisions made by Brazilian and international judicial bodies and institutions.

The research will also include qualitative analysis, addressing theories and analysis of doctrine and legislation, supporting the deductive-inductive scientific method, with the objective of clarifying the proposed topic through specific surveys and effective conclusions.

Author Biography

Sérgio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP

SERGIO TIBIRIÇÁ AMARAL
Doutor e Mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino – ITE de Bauru. Professor do Mestrado e Doutorado do PPGG da mesma instituição (ITE-Bauru). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Unimar. Especialista em interesses difusos pela Escola Superior do Ministério Público - SP. Coordenador da Faculdade de Direito de Presidente Prudente / FDPP do Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo e professor titular da disciplina de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos da FDPP. Membro do Programa Nacional de Pós- Graduação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), fundação vinculada ao Ministério da Educação do Brasil, Membro da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional e da Asociación Mundial de Justicia Constitucional. E-mail: coord.direito@toledoprudente.edu.br

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Published

2025-10-21